Habite-se: legitimidade para a obra e tranquilidade para o proprietário

Publicado: 13/04/2017

Atestado de conclusão é o tema que encerra série de reportagens “Obra legal: construa essa ideia”

De modo geral, nenhuma edificação pode ser habitada, ocupada ou utilizada sem o Termo de Conclusão de Obra e seu respectivo Habite-se. Os documentos, que são expedidos pelas prefeituras, atestam o término da construção e a conformidade com o projeto arquitetônico, bem como oficializam os dados do empreendimento, como número e metragem, sendo essenciais para certificar a segurança e sanidade, além da regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Em Cianorte, todos os meses, cerca de 250 processos para expedição do Termo de Conclusão de Obra e do Habite-se são iniciados na Prefeitura. Desse total, uma média de 40 é de indeferimento. Isto porque, ao realizar a vistoria do imóvel recém-construído, alguma irregularidade é constatada pelo fiscal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

“O formulário de fiscalização possui cerca de 50 itens para verificação das condições do passeio público, da edificação e do sistema hidrossanitário, sendo que o principal fator que impede a concessão dos documentos é a incompatibilidade entre a construção finalizada e o projeto arquitetônico que foi aprovado, com base na legislação, para execução da obra”, conta o chefe da Divisão de Cadastro Técnico, David Marcelino Lucas.

Segundo ele, entre as divergências encontradas, destacam-se o desrespeito aos recuos mínimos obrigatórios; a substituição de portas por janelas (ou vice-versa); e a alteração de dimensões em esquadrias. “Irregularidades que podem causar problemas de estacionamento, adensamento populacional, sobrecarga das redes de esgoto e de galerias de água, bem como falta de ventilação, iluminação e insolação”, aponta David.

A arquiteta e urbanista responsável pela avaliação dos projetos residenciais, Lívia Lorena Sandaniel B. Beleti, explica que, nesses casos, para que o imóvel fique regularizado junto à administração municipal, o proprietário deve providenciar as adequações necessárias que, muitas vezes, exigem tempo e recursos extras, como demolições de paredes, extensão de portas e janelas, execução de rampa, e outros.

“Por isso, é essencial que a obra, tanto de edificação, ampliação ou reforma, seja efetuada de acordo com o projeto arquitetônico avaliado e aprovado pela Prefeitura. Caso o proprietário deseje efetuar alguma alteração, esta deve ter o consentimento do profissional contratado que, por sua vez, providenciará o projeto de substituição e o submeterá à nova avaliação da administração municipal. Nenhuma mudança pode ser realizada aleatoriamente, pois influencia todo o processo e a emissão de documentos”, orienta Lívia.

Já o arquiteto e urbanista responsável pela avaliação dos projetos comerciais e industriais, Marcos Vinícius Fabrício, alerta sobre as consequências da falta do Habite-se. “Impede a averbação da construção na matrícula do terreno e, consequentemente, implica em transações de venda, sendo que, no caso de imóvel com finalidade comercial ou industrial, a empresa ocupante, seja proprietária ou locatária, não poderá obter o Alvará de Localização e Funcionamento, nem realizar o recolhimento de INSS”, destaca.

Por fim, o secretário municipal de Desenvolvimento, Nelson Magron Junior, salienta a importância da legalidade. “Toda construção, reforma, ampliação ou demolição de um imóvel tem impacto no desenho urbano e na organização da sociedade, principalmente, na vizinhança em que esta inserida. Além disso, para a maioria dos proprietários, representa a realização de um sonho. Por isso, não arrisque seu dinheiro e evite problemas: faça questão de ter uma obra legal”, disse, marcando o encerramento da série de reportagens “Obra legal: construa essa ideia”.



Outras Notícias:

23/05/2017 APMI trabalha valorização da mulher em tarde recreativa
23/05/2017 Prefeitura revitaliza pátio na Escola Municipal Cecília Sato
23/05/2017 Inscrições para 4ª Mostra de Dança terminam nesta sexta
23/05/2017 Primeira audiência do Plano Diretor acontece nesta quinta
23/05/2017 Passeata relembra Dia de Combate Nacional à Exploração Sexual na Infância e na Adolescência
22/05/2017 Prefeitura presta assistência às famílias da Estrada da Bica
22/05/2017 Sede da Polícia Militar abriga novo refeitório
22/05/2017 Secretaria de Saúde comemora Dia do Enfermeiro
19/05/2017 Gestantes atendidas pelo Ciscenop ganham sessões de beleza e fotografia
19/05/2017 Ciscenop entrega cadeiras de rodas motorizadas a pacientes
porno izle,sex video izle,mobil cepten sex,izmir sex shop,cialis 20 mg,
Nice servis,nice bariyer,mantar bariyer,epoksi zemin kaplama,köşe koltuk,hay grup,bft türkiye,bahçe kapısı motoru,nice türkiye,Kurumsal seo,nice türkiye hacklink wordpress download yemek tarifleri
paykasa bozdurma paykasa bozdurma
kartal escort şişli escort beylikdüzü escort bakırköy escort beylikdüzü escort ataköy escort şişli escort taksim escort etiler escort beşiktaş escort avcılar escort bahçeşehir escort halkalı escort beylikdüzü escort
Beinsports izle Bedava lig tv izle Canlı maç izle Tivibuspor izle Bedava maç izle Maç izle Hiperbet yeni adres Ukbet Forvetbet Yeni Adres Betmatik Kayıt Rombahis Yeni Adres Hiperbet giris