Habite-se: legitimidade para a obra e tranquilidade para o proprietário

Publicado: 13/04/2017

Atestado de conclusão é o tema que encerra série de reportagens “Obra legal: construa essa ideia”

De modo geral, nenhuma edificação pode ser habitada, ocupada ou utilizada sem o Termo de Conclusão de Obra e seu respectivo Habite-se. Os documentos, que são expedidos pelas prefeituras, atestam o término da construção e a conformidade com o projeto arquitetônico, bem como oficializam os dados do empreendimento, como número e metragem, sendo essenciais para certificar a segurança e sanidade, além da regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Em Cianorte, todos os meses, cerca de 250 processos para expedição do Termo de Conclusão de Obra e do Habite-se são iniciados na Prefeitura. Desse total, uma média de 40 é de indeferimento. Isto porque, ao realizar a vistoria do imóvel recém-construído, alguma irregularidade é constatada pelo fiscal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

“O formulário de fiscalização possui cerca de 50 itens para verificação das condições do passeio público, da edificação e do sistema hidrossanitário, sendo que o principal fator que impede a concessão dos documentos é a incompatibilidade entre a construção finalizada e o projeto arquitetônico que foi aprovado, com base na legislação, para execução da obra”, conta o chefe da Divisão de Cadastro Técnico, David Marcelino Lucas.

Segundo ele, entre as divergências encontradas, destacam-se o desrespeito aos recuos mínimos obrigatórios; a substituição de portas por janelas (ou vice-versa); e a alteração de dimensões em esquadrias. “Irregularidades que podem causar problemas de estacionamento, adensamento populacional, sobrecarga das redes de esgoto e de galerias de água, bem como falta de ventilação, iluminação e insolação”, aponta David.

A arquiteta e urbanista responsável pela avaliação dos projetos residenciais, Lívia Lorena Sandaniel B. Beleti, explica que, nesses casos, para que o imóvel fique regularizado junto à administração municipal, o proprietário deve providenciar as adequações necessárias que, muitas vezes, exigem tempo e recursos extras, como demolições de paredes, extensão de portas e janelas, execução de rampa, e outros.

“Por isso, é essencial que a obra, tanto de edificação, ampliação ou reforma, seja efetuada de acordo com o projeto arquitetônico avaliado e aprovado pela Prefeitura. Caso o proprietário deseje efetuar alguma alteração, esta deve ter o consentimento do profissional contratado que, por sua vez, providenciará o projeto de substituição e o submeterá à nova avaliação da administração municipal. Nenhuma mudança pode ser realizada aleatoriamente, pois influencia todo o processo e a emissão de documentos”, orienta Lívia.

Já o arquiteto e urbanista responsável pela avaliação dos projetos comerciais e industriais, Marcos Vinícius Fabrício, alerta sobre as consequências da falta do Habite-se. “Impede a averbação da construção na matrícula do terreno e, consequentemente, implica em transações de venda, sendo que, no caso de imóvel com finalidade comercial ou industrial, a empresa ocupante, seja proprietária ou locatária, não poderá obter o Alvará de Localização e Funcionamento, nem realizar o recolhimento de INSS”, destaca.

Por fim, o secretário municipal de Desenvolvimento, Nelson Magron Junior, salienta a importância da legalidade. “Toda construção, reforma, ampliação ou demolição de um imóvel tem impacto no desenho urbano e na organização da sociedade, principalmente, na vizinhança em que esta inserida. Além disso, para a maioria dos proprietários, representa a realização de um sonho. Por isso, não arrisque seu dinheiro e evite problemas: faça questão de ter uma obra legal”, disse, marcando o encerramento da série de reportagens “Obra legal: construa essa ideia”.



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