Opções de acessibilidade
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CARTA DE SERVIÇOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, no Paço Municipal, por telefone: (44) 3619-6249 ou por e-mail: ind.com@cianorte.pr.gov.br
PROCON DE CIANORTE/PR
O PROCON (Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão responsável pela proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Tem com objetivos garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, promover a educação para o consumo consciente e assegurar que práticas comerciais sejam justas e transparentes.
RECEPÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
Formalizar e acompanhar as reclamações recebidas pelos consumidores, a fim de obter uma solução efetiva para problemas relacionados a contratação de serviços e aquisição de mercadorias de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações consumeristas.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS?
Nome Completo; CPF; Endereço; Telefone; Nome do Fornecedor; Número(s) de Protocolo(s); Documentos que comprovam a relação de consumo como: (notas e cupons fiscais, contratos, pedidos, folhetos ou anúncios publicitários, rótulos ou embalagem, recibos, boletos bancários, comprovantes de despesas médicas, ordem de serviço, etc).
Documentos Obrigatórios para abertura de Reclamação:
01)- Documentos Pessoais como RG e CPF (do consumidor e/ou procurador, se for o caso);
02)- Contrato social consolidado, caso se trate de pessoa jurídica;
03)- Procuração, caso o consumidor seja representado;
04)- Comprovante de Residência;
05)- Documentos que comprovam a relação de consumo indicados acima.
COMO SOLICITAR?
Os atendimentos podem ser feitos para orientação através dos telefones (44) 3629.3022 / 3637.2840 / 3631.3044, presencialmente, no endereço Av. Dr. José Roberto Furquim de Castro, 503 – Salas 01/02 – Zona 01 e online, através do link www.consumidor.gov.br (Plataforma do Governo Federal com mais de 900 empresas cadastradas e até 10 dias para solução/resposta).
Os atendimentos por telefone e presencial são exclusivos para moradores da cidade de Cianorte e dos Municípios da AMENORTE ou que a relação de consumo tenha sido realizada com fornecedor estabelecido neste Município de Cianorte, conforme Lei Complementar Municipal nº 192, de 19 de agosto de 2022.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
Por telefone – 08h00min às 12h00min - (44) 3629-3022 / 3637-2840 / 3631-3044.
Presencial ao público – 08h30min às 17h00min, sem intervalo de almoço.
O PROCON de Cianorte/PR não recebe denúncias anônimas, ante a obrigatoriedade do registro dos atendimentos.
Para cópias de Reclamações, protocolos e informações sobre andamento processual dirija-se pessoalmente ao órgão do PROCON no horário de atendimento presencial.
O PROCON DE CIANORTE NÃO ATENDE CASOS RELACIONADOS A:
-Multas de trânsito;
-Crimes regidos pelo Código Penal;
-Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública);
-Relação entre associações desportivas com respectivos associados;
-Relação entre Advogado e cliente;
-Relação entre franqueador e franqueado;
-Produto – Defeito (vício) que necessitem de Perícia/Laudo Técnico (O PROCON de Cianorte não possui profissionais conveniados para realização de laudos ou perícias).
AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE CIANORTE/PR
A Agência do Trabalhador tem como principal finalidade promover a intermediação entre trabalhadores e empregadores, facilitando o acesso a oportunidades de emprego e serviços relacionados ao mercado de trabalho.
CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
Captação e cadastro de vagas de trabalho, por meio de ferramentas de comunicação como: WhatsApp, E-mail e Telefone.
Divulgação de vagas de trabalho, em várias plataformas digitais como: Facebook, WhatsApp, e Site oficial da Prefeitura Municipal de Cianorte e site da Agência do Trabalhador de Cianorte, bem como divulgações em rádios e tvs locais.
Realização de mutiroes e feirões de empregos, bem como ações que promovam o encontro de candidatos com as empresas diretamente.
Intermediação e oferta de cursos de qualificação para os usuários.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS?
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
A intermediação de mão de obra visa inserir trabalhadores no mercado de trabalho, por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo o tempo de espera e a assimetria de informação existente no mercado de trabalho, tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Portanto, o serviço busca promover o encontro de oferta e demanda de trabalho.
Os candidatos são encaminhados às empresas para a possibilidade de contratação, através de carta de encaminhamento.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS?
Documentos Necessários:
Documentos pessoais (RG e CPF)
Carteira de Trabalho
Endereço completo
DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO POR MEIO DE WHATSAPP
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?:
Os interessados em receber via whatsApp todas as vagas cadastradas diariamente, poderão se cadastrar mandando uma mensagem no número (44) 31470011.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS?: Não há.
ATENDIMENTO AO SEGURO-DESEMPREGO
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
Atendimento ao público, realizando a solicitação do seguro-desemprego.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS?
Documentos Necessários:
• Requerimento do Seguro-desemprego
• Termo de rescisão
• Termo de quitação
• Carteira de Trabalho Fisíca ou Digital
DISPONIBILIDADE DE SALAS PARA ENTREVISTAS
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
A Agência do Trabalhador de Cianorte, disponibiliza uma sala adequada para realizar entrevistas de emprego, na qual as empresas possuem a oportunidade de executar o processo de seleção, admissão e rescisão.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS?
• Agendar horário com no mínimo com 4 (quatro) dias de antecedência.
COMO SOLICITAR?
O atendimento pode se iniciar de forma online, porém a finalização e encaminhamento do candidato até a empresa é de forma presencial.
ATEDIMENTO:
Endereço: Av. Paraná, 510 – Zona 1 – Fone: (44) 3351-3200
E-mail: agcianorte@sejuf.pr.gov.br
Segunda a sexta-feira – 8 h às 12 h e 13h30 às 17h30
PRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato
VALOR DO SERVIÇO: Sem custo
CASA DO EMPREENDEDOR DE CIANORTE/PR
A Casa do Empreendedor é uma iniciativa voltada para apoiar e fomentar o empreendedorismo, oferecendo uma gama de serviços e recursos para microempreendedores, pequenos empresários e aqueles que desejam iniciar um negócio.
DIVISÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
Formalização gratuita e simplificada de MEI, emissão do CCMEI (certificado de condição do MEI), alteração de dados e baixa do MEI, orientação e emissão das guias de pagamento mensal, solicitação e emissão de notas fiscais (comercio, industria e serviço), orientação sobre relatório de Receita Bruta, declaração anual do MEI (DASN – SIMEI), emissão de certidões negativas de débitos ( municipal, estadual, federal), disponibilização de linhas de microcrédito da Fomento PR, consultorias, palestras, oficinas e cursos gratuitos, orientações para participação em compras públicas, demais informações úteis ao MEI.
1) Formalização do MEI;
2) Emissão do CCMEI;
3) Alteração de dados;
4) Baixa do MEI;
5) Emissão das guias de pagamento DAS;
6) Emissão de nota fiscal;
7) Declaração anual e relatório de receitas brutas;
8) Emissão de certidões negativas;
9) Microcrédito Fomento PR;
10) Capacitações e consultorias;
11) Orientações compras públicas.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Documentos Necessários:
CPF
RG
Senha gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro.
FORMALIZAÇÃO DO MEI
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Formalização do MEI: este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, o empreendedor passará a ter um CNPJ, terá acesso à emissão de nota fiscal, poderá vender para o governo, ter acesso a serviços bancários e linhas de crédito específicas e terá um regime previdenciário próprio.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
• Ter no mínimo 18 anos completos;
• Exercer pelo menos uma das atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
• Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança PRATA ou OURO.
Documentos Necessários:
• Cadastro na conta gov.br;
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Dados de contato e endereço;
• Dados do negócio: tipo de atividade realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
EMISSÃO DO CCMEI
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
• O Certificado de Condição de MEI (CCMEI) tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, desde que obedecidas às exigências legais necessárias ao bom funcionamento da empresa.
• O CCMEI é geralmente solicitado para a abertura dê conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas, órgãos públicos e comprovação do CNPJ para demais fins.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Exigências:
• Para consultar o CCMEI é necessário ter os dados de acesso a conta única do governo ( conta gov.br ).
Documentos Necessários:
• Cadastro na conta gov.br;
• Documentos pessoais (RG e CPF).
ALTERAÇÃO DE DADOS DO MEI
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Sempre que mudar os dados empresariais (atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia etc.), deve ser feito a atualização cadastral..
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS? Precisa de alguma documentação?
Exigências:
• Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança PRATA ou OURO.
Documentos Necessários:
• Cadastro na conta gov.br;
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Dados de contato e endereço;
• Dados do negócio: tipo de atividade realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
BAIXA DO MEI
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Dar baixa no CNPJ, sempre que necessitar o encerramento das atividades.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Exigências:
• Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança PRATA ou OURO;
• Após ser feito a baixa é preciso realizar a declaração de baixa.
Documentos Necessários:
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Cadastro na conta gov.br.
EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO – DAS
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Documento de arrecadação do MEI, que inclui a contribuição ao INSS, ICMS e/ou ISS, tem vencimento para os dias 20 de cada mês.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS? Precisa de alguma documentação?
Documentos Necessários:
• Número de cadastro do CNPJ.
A declaração de faturamento de baixa deve ser feita até o último dia do mês de junho, quando a baixa ocorrer no primeiro quadrimestre do ano ou até o último dia do mês subsequente a baixa, nos demais casos.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA MEI
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Orientações, cadastro e emissão de nota fiscal de serviço, comércio ou indústria.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Exigências:
• Para emissão de nota fiscal de serviço é necessário ter inscrição junto a prefeitura de Cianorte;
• Nota fiscal de comércio ou indústria é necessário ter o acesso ao portal da Receita PR.
Documentos Necessários:
• Senha gov.br, nível prata ou ouro, para notas de serviço;
• Dados de acesso a Receita PR, para notas de comércio ou indústria;
• Dados relacionados a emissão da nota (produto ou serviço, valores, dados da empresa ou cliente final, etc).
O cadastro junto a Receita PR pode ser solicitado via formúlario, onde será gerado o termo de adesão que deverá ser assinado.
DECLARAÇÃO ANUAL E RELATÓRIO DE RECEITAS BRUTAS
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Disponibilização e impressão do relatório de receitas brutas mensais do MEI, este relatório, além de te ajudar a controlar a média de faturamento mensal, também facilitará o envio da sua Declaração Anual de Faturamento (DASN), pois ela é o somatório de todos os relatórios preenchidos durante o ano;
• Orientação e transmissão da declaração anual de Faturamento – DASN, em situação normal e em situação especial, que é quando é realizada a baixa do CNPJ.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS? Precisa de alguma documentação?
Exigências:
• A transmissão da declaração anual de faturamento é uma obrigação e uma responsabilidade do MEI e em regra deve ser transmitida até o dia 31 de maio de cada ano, em 2022 o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022.
• Para declaração em situação especial, quando o CNPJ é baixado, o prazo para transmissão são os seguintes: até o último dia do mês de junho, quando a baixa ocorrer no primeiro quadrimestre do ano ou até o último dia do mês subsequente a baixa, nos demais casos.
Documentos Necessários:
• Número de inscrição do CNPJ;
• valores a declarar ou relatório de receitas devidamente preenchido.
EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Emissão de certidões negativas nos âmbitos municipal, estadual e federal.
• Certidão municipal, estadual, federal, FGTS, certidão trabalhista.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Documentos Necessários:
• Número de inscrição do CNPJ;
• Número de inscrição do CPF em casos onde se é necessário certidão para pessoa física.
Podem ser solicitados documentos adicionais, dependendo da situação da empresa e/ou CPF.
PARCELAMENTO
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
Parcelamento de dívidas junto ao Simples Nacional.
Parcelamento de dívida ativa, por meio do regularize.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Documentos necessários:
CPF, RG e título de eleitor.
MICROCRÉDITO FOMENTO PR
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Linhas de crédito disponibilizadas a empreendedores informais, MEI e ME, para investimentos como obras, reformas, aquisição de maquinários, equipamentos, mobiliário, layout e capital de giro.
• Os valores disponibilizados variam entre R$ 1 mil até R$ 20 mil para empresas formalizadas, e de até R$ 10 mil para empreendedores informais.
• Taxas de juros a partir de 1,10% ao mês, para empresas ou empreendimentos de mulheres as taxas são a partir de 0,95% ao mês, pelo banco da mulher paranaense.
• É possível incluir carência de até 3 meses, prazo máximo de pagamento é de 36 meses, já incluso o período de carência.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS? Precisa de alguma documentação?
Exigências:
• Não ter restrições no CPF e CNPJ;
• Não possuir pendências junto ao governo do PR.
• Necessário avalista ou opção de Garantia pelo FAMPE – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.
Documentos Necessários Pessoa Física:
• RG e CPF ou CNH e do cônjuge (esposa / esposo);
• Certidão de Casamento ou Averbação de Divórcio ou Óbito;
• Comprovante de endereço do empreendedor (água, luz, telefone fixo)
• Comprovante de conta-corrente;
• Comprovante de endereço do empreendimento (água, luz, telefone fixo)
• Certificado de conclusão curso de capacitação (mínimo 24 h/aula) maiores informações acesse: https://www.fomento.pr.gov.br/Credito/Incentivo – OPCIONAL
Documentos Necessários do avalista:
• RG e CPF ou CNH do avalista e do cônjuge (esposa / esposo);
• Certidão de Casamento ou Averbação de Divórcio ou Óbito;
• Comprovante de endereço do avalista;
• Comprovante de renda do avalista (holerite, IRPF, aposentadoria, pensão).
Documentos Necessários Pessoa Jurídica:
• Contrato Social ou Requerimento do Empresário ou Certificado do MEI;
• Extrato do simples nacional;
• Comprovante de conta-corrente PJ, em caso de empresas MEI é aceito conta-corrente PF em nome do titular;
• Comprovante de endereço do empreendimento (água, luz, telefone fixo);
• RG e CPF ou CNH do cliente e do coônjuge (esposa / esposo);
• Certidão de Casamento ou Averbação de Divórcio ou Óbito;
• Comprovante de endereço do empreendedor (água, luz, telefone fixo);
• Certificado de conclusão curso de capacitação (mínimo 24 h/aula) maiores informações acesse: https://www.fomento.pr.gov.br/Credito/Incentivo – OPCIONAL
Documentos Necessários do avalista:
• RG e CPF ou CNH do avalista e do cônjuge (esposa / esposo);
• Certidão de Casamento ou Averbação de Divórcio ou Óbito;
• Comprovante de endereço do avalista;
• Comprovante de renda do avalista (holerite, IRPF, aposentadoria, pensão).
– Os prazos, taxas de juros e valores podem variar de acordo com a análise de crédito e do risco da operação.
– A principal opção de garantia é o Aval de Terceiros, que pode ser qualquer pessoa com uma renda mensal comprovada, não proveniente do empreendimento financiado.
– Para empresas formalizadas a pelo menos 36 meses é disponibilizada opção de garantia por meio do FAMPE – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae, mediante análise da Fomento Paraná.
CAPACITAÇÕES E CONSULTORIAS
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
• Oferta de capacitações, consultorias, cursos, palestras e oficinas, promovidas pela casa do empreendedor em parceria com o Sebrae;
• Disponibilização de cursos EAD totalmente gratuitos.
Exigências:
• Para cursos, palestras e oficinas as inscrições são feitas através de formulários online, disponibilizados mediante disponibilização das mesmas.
• Para consultorias é necessário que o empreendedor cadastre suas informações juntamente a casa do empreendedor, as consultorias são oferecidas conforme disponibilidade dos consultores credenciados.
• O Sebrae conta com uma plataforma EAD, com diversas opções de cursos totalmente online e gratuitos, que podem ser realizados através do site https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS
Documentos Necessários:
• RG e CPF;
• Número de inscrição no CNPJ (caso seja empresa formalizada);
• Dados de contato (telefone, e-mail).
SERVIÇOS PONTO DE ATENDIMENTO RECEITA FEDERAL
O QUE É? Qual a finalidade desse serviço?
Por meio de protocolo virtual é possível solicitar inscrição, alteração ou regularização cadastral de CPF, correção de dados, alteração de nome, pesquisa de pendências fiscais e cadastrais, consulta de pendências de malha, emissão de documentos de arrecadação.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS? Precisa de alguma documentação?
Documentos necessários:
Documento com foto, título de eleitor e, a depender do serviço, certidões de nascimento, casamento ou óbito.
COMO SOLICITAR? Presencial ou online?
Presencial e online (WhatsApp)
Atendimento:
• Paço Municipal – Divisão da Casa do Empreendedor
• Centro Cívico, 100 – Fone: (44) 3619-6370 – (44) 3619-6389 – (44) 99133-1789 (somente whatsapp)
• E-mail: casadoempreendedor@cianorte.pr.gov.br
• Segunda a sexta-feira – 8 h às 12 h e 13h30m às 17h30m
PRAZO DE EXECUÇÃO:
Imediato
VALOR DO SERVIÇO:
Sem custo