Opções de acessibilidade
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CARTA DE SERVIÇOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, no Paço Municipal, por telefone: (44) 3619-6249 ou por e-mail: ind.com@cianorte.pr.gov.br
• Casa do empreendedor
Formalização gratuita e simplificada de MEI, emissão do CCMEI (certificado de condição do MEI), alteração de dados e baixa do MEI, orientação e emissão das guias de pagamento mensal, solicitação e emissão de notas fiscais (comércio, indústria e serviço), orientação sobre relatório de Receita Bruta, declaração anual do MEI (DASN – SIMEI), emissão de certidões negativas de débitos ( municipal, estadual, federal), disponibilização de linhas de microcrédito da Fomento PR, consultorias, palestras, oficinas e cursos gratuitos, orientações para participação em compras públicas, demais informações úteis ao MEI.
- Atendimento:
> Sala do empreendedor no primeiro piso do Paço Municipal.
> Telefones: (44) 3619-6370 – (44) 3619-6389 – (44) 99133-1789 (somente whatsapp);
> E-mail: [email protected]
• Serviços da Casa do Empreendedor: Formalização do MEI
Oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor passará a ter um CNPJ, terá acesso a emissão de nota fiscal, poderá vender para o governo, ter acesso a serviços bancários e linhas de crédito específicas e terá um regime previdenciário próprio.
- Exigências:
> Ter no mínimo 18 anos completos;
> Exercer pelo menos uma das atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018;
> Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro;
> Comparecer à Casa do empreendedor portando os documentos pessoais (RG e CPF), dados de contato e endereço e informações do negócio.
- Observações:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito e dispensado de taxas.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Emissão do CCMEI
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. Tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, desde que obedecidas as exigências legais necessárias ao bom funcionamento da empresa. O CCMEI é geralmente solicitado para a abertura de conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas, órgãos públicos e comprovação do CNPJ para demais fins.
- Exigências:
> Para consultar o CCMEI é necessário ter os dados de acesso a conta única do governo ( conta gov.br );
> Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro;
> Comparecer à Casa do empreendedor portando os documentos pessoais (RG e CPF), dados de contato e endereço e informações do negócio.
- Observações:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito e dispensado de taxas.
> Oferecemos orientações e auxilio na criação ou alteração da conta gov.br.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Alteração de MEI
Sempre que mudar os dados empresariais (atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia etc.) deve ser feito a atualização cadastral.
- Exigências:
> Necessário ter os dados de acesso a conta única do governo ( conta gov.br );
> Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro;
> Comparecer à Casa do empreendedor portando os documentos pessoais (RG e CPF), dados de contato e endereço e informações do negócio.
- Observações:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito e dispensado de taxas.
> Oferecemos orientações e auxilio na criação ou alteração da conta gov.br.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Baixa de MEI
Encerramento das atividades do CNPJ.
- Exigências:
> Necessário ter os dados de acesso a conta única do governo ( conta gov.br );
> Cadastro na conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro;
> Após ser feito a baixa é preciso realizar a declaração de baixa;
> Comparecer à Casa do empreendedor portando os documentos pessoais (RG e CPF).
-Observações:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito e dispensado de taxas;
> Oferecemos orientações e auxilio na criação ou alteração da conta gov.br;
> A declaração de faturamento de baixa deve ser feita até o último dia do mês de junho, quando a baixa ocorrer no primeiro quadrimestre do ano ou até o último dia do mês subsequente a baixa, nos demais casos.
• Serviços da Casa do Empreendedor: emissão de guias de pagamento – DAS
Documento de arrecadação do MEI, que inclui a contribuição ao INSS, ICMS e/ou ISS e tem vencimento para os dias 20 de cada mês.
- Exigência:
> Número de cadastro do CNPJ.
- Observações:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito e dispensado de taxas.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Emissão de nota fiscal para MEI
Orientações, cadastro e emissão de nota fiscal de serviço, comércio ou indústria.
- Exigências
> Necessário ter inscrição junto a prefeitura de Cianorte;
> Nota fiscal de comércio ou indústria é necessário ter o acesso ao portal da Receita PR;
> Acesso ao SIGISS municipal, para notas de serviço;
> Dados relacionados a emissão da nota ( produto ou serviço, valores, dados da empresa ou cliente final, etc.).
- Observações:
> Serviço gratuito;
> O cadastro junto a Receita PR pode ser solicitado via formúlario, onde será gerado o termo de adesão que deverá ser assinado;
> O cadastro junto a prefeitura de Cianorte pode ser realizado pessoalmente na casa do empreendedor ou via whatsapp.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Declaração anual e relatório de receiras brutas
Disponibilização e impressão do relatório de receitas brutas mensais do MEI. O relatório tem o objetivo de ajudar a controlar a média de faturamento mensal, também de facilitar o envio da sua Declaração Anual de Faturamento (DASN), pois ela é o somatório de todos os relatórios preenchidos durante o ano. Além disso, é realizada a orientação e transmissão da declaração anual de Faturamento – DASN, em situação normal e em situação especial, que é quando é realizada a baixa do CNPJ.
- Exigências:
> A transmissão da declaração anual de faturamento é uma obrigação e uma responsabilidade do MEI e em regra deve ser transmitida até o dia 31 de maio de cada ano;
> Para declaração em situação especial, quando o CNPJ é baixado, o prazo para transmissão são os seguintes: até o último dia do mês de junho, quando a baixa ocorrer no primeiro quadrimestre do ano ou até o último dia do mês subsequente a baixa, nos demais casos;
> Comparecer à Casa do Empreendedor com o número de inscrição do CNPJ e os valores a declarar, bem como o relatório de receitas devidamente preenchido.
- Observação:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito.
• Serviços da Casa do Empreendor: Emissão de cerdião negativa
Emissão de certidões negativas nos âmbitos municipal, estadual e federal, FGTS e certidão trabalhista.
- Exigências:
> Necessário o número de inscrição do CNPJ e do CPF em casos onde é certidão para pessoas física.
- Observações:
> Pode ser realizado de forma online através da casa do empreendedor digital, disponível no site da prefeitura de Cianorte;
> Serviço gratuito;
> Podem ser solicitados documentos adicionais, dependendo da situação da empresa e/ou CPF.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Microcrédito – Fomento Paraná
Linhas de crédito disponibilizadas a empreendedores informais, MEI e ME, para investimentos como obras, reformas, aquisição de maquinários, equipamentos, mobiliário, layout e capital de giro. Os valores disponibilizados variam entre R$ 1 mil até R$ 20 mil para empresas formalizadas, e de até R$ 10 mil para empreendedores informais. Taxas de juros a partir de 1,10% ao mês, para empresas ou empreendimentos de mulheres as taxas são a partir de 0,95% ao mês, pelo banco da mulher paranaense. É possível incluir carência de até 3 meses, prazo máximo de pagamento é de 36 meses, já incluso o período de carência.
- Exigências:
> Não ter restrições no CPF e CNPJ;
> Não possuir pendências junto ao governo do PR;
> Necessário avalista ou opção de Garantia pelo FAMPE – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas;
> Comparecer à Casa do empreendedor com os documentos de pessoa física (RG e CPF), do cônjuge; Certidão de Casamento ou Averbação; Comprovante de endereço do empregador e do empreendimento; Comprovante de conta corrente; Certificado de conclusão de curso de capacitação (mínico 24/h-aula);
> Comparecer à Casa do empreendedor com documentos do avalista (RG e CPF), do cônjuge; Certidão de Casamento ou Averbação; Comprovante de endereço; Comprovante de renda do avalista (holerite, IRPF, aposentadoria ou pensão);
> Comparecer à Casa do empreendedor com documentos de pessoa jurídica: Contrato Social ou Requerimento do Empresário ou MEI; Extrato do simples nacional; Comprovante de conta corrente PJ; Comprovante de endereço do empreendimento; Documentos pessoais do cliente e do cônjuge (RG e CPF); Certidão de Casamento ou Averbação; Comprovante de endereço do empregador e do empreendimento; Comprovante de conta corrente; Certificado de conclusão de curso de capacitação (mínico 24/h-aula);
> Maiores informações acesse: https://www.fomento.pr.gov.br/Credito/Incentivo.
- Observações:
> Os prazos, taxas de juros e valores podem variar de acordo com a análise de crédito e do risco da operação;
> A principal opção de garantia é o Aval de Terceiros, que pode ser qualquer pessoa com uma renda mensal comprovada, não proveniente do empreendimento financiado.
> Para empresas formalizadas a pelo menos 36 meses é disponibilizada opção de garantia por meio do FAMPE – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae, mediante análise da Fomento Paraná.
• Serviços da Casa do Empreendedor: Capacitação e consultorias
Oferta de capacitações, consultorias, cursos EaD, palestras e oficinas, promovidas pela casa do empreendedor em parceria com o Sebrae.
- Exigências:
> Para cursos, palestras e oficinas as inscrições são feitas através de formulários online, disponibilizados mediante disponibilização das mesmas;
> ara consultorias é necessário que o empreendedor cadastre suas informações juntamente a casa do empreendedor, as consultorias são oferecidas conforme disponibilidade dos consultores credenciados;
> O Sebrae conta com uma plataforma EAD, com diversas opções de cursos totalmente online e gratuitos, que podem ser realizados através do site https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.
> Necessário documentos pessoais (RG e CPF); Número de inscrição no CNPJ ( caso seja empresa formalizada) e dados de contato ( telefone, e-mail).
• Serviços da Casa do Empreendedor: Orientações sobre contas públicas
Orientações gratuitas sobre editais e documentação necessária para o processo de compras públicas.Disponibilização dos editais do município de Cianorte, através do da casa do empreendedor digital, no site da prefeitura de Cianorte.
- Exigências:
> Necessário documentos pessoais (CPF e RG) e número de inscrição do CNPJ.
• Procon
Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor. O órgão é responsável por auxiliar o consumidor em questões duvidosas, juros abusivos ou dúvidas do comércio. Está localizado na Avenida: Dr. José Roberto Furquim de Castro, 503, e atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.
- Formas de atendimentos
> Call Center: das 08h às 12h, pelos telefones: (44) 3629.3022, (44) 3637.2840 e (44) 3631.3044;
> Presencial: na Avenida: Dr. José Roberto Furquim de Castro, 503, e atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30;
> On-line: No site da Prefeitura, na aba Procon. Ou no site www.consumidor.gov.br (Plataforma do Governo Federal com mais de 900 empresas cadastradas e até 10 dias para solução/resposta).
- Exigências:
> Conforme exigência de Lei são obrigatórias, para todos os atendimentos, inclusive simples consulta ou abertura de reclamação, as seguintes informações: dados pessoais, endereço, telefone, nome do fornecedor e número de protocolo e documentos que comprovam a relação de consumo (nota fiscal, contrato, pedido, ordem de serviço);
> Documentos necessários para abertura de reclamação: Documentos pessoais (RG e CPF), documentos do procurador; Contrato social consolidado, caso se trate de pessoa jurídica; Procuração, caso o consumidor seja representado.
- Observações:
> Os atendimentos de Call Center, presencial e on-line são exclusivos para moradores de Cianorte e dos municípios da Amenorte ou que a relação de consumo tenha sido realizada com fornedor da cidade, conforme a Lei Complementar Municipal nº 192/2022;
> O Procon não recebe denúncias anônimas, ante a obrigatoriedade do registro dos atendimentos;
> Para cópias e reclamações, procotolos e informações sobre andamento processual, dirija-se pessoalmente ao órgão no horário de atendimento presencial.
• Agência do trabalhador
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, na Avenida Paraná, 510, pelo telefone: (44) 3351-3200 ou pelo E-mail: [email protected].
• Agência do trabalhador: Captação e divulgação de vagas de emprego
Captação e cadastro de vagas de trabalho, por meio de ferramentas de comunicação como:WhatsApp, E-mail e Telefone. E em várias plataformas digitais como: Facebook, WhatsApp, e Site oficial da Prefeitura de Cianorte e site da Agência.
- Exigências:
> Documentos da empresa (CNPJ, Nome fantasia e razão social e endereço);
> Descrição e requisitos da vaga.
- Observação:
> Serviço gratuito.
• Agência do trabalhador: Intermediação de mão-de-obra
Visa inserir trabalhadores no mercado de trabalho, por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo o tempo de espera e a assimetria de informação existente no mercado de trabalho, tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Portanto, o serviço busca promover o encontro de oferta e demanda de trabalho. Os candidatos são encaminhados às empresas para a possibilidade de contratação, através de carta de encaminhamento.
- Exigências:
> Comparecer à agência com documentos pessoais do candidato (CPF e RG), carteira de trabalho e endereço completo.
- Observação:
> Serviço gratuito.
• Agência do trabalhador: Divulgação de vagas de emprego por meio de WhatsApp
Os interessados em receber via whatsApp todas as vagas cadastradas diariamente, poderão se cadastrar mandando uma mensagem no número (44) 991610555.
• Agência do trabalhador: Atendimento ao seguro-desemprego
Atendimento ao público, realizando a solicitação do seguro-desemprego.
- Exigências:
> Comparecer à agência com requerimento de seguro-desemprego, termo de rescisão e quitação e a carteira de trabalho.
- Observação:
> Serviço gratuito.
• Agência do trabalhador: Disponibilidade de salas para entrevistas
A Agência do Trabalhador de Cianorte, disponibiliza uma sala adqueada para realizar entrevistas de emprego, na qual as empresas possui a oportunidade de executar o processo de seleção, admissão e rescisão.
- Exigências:
> Agendar horário no minimo com 2 (dois) dias de antecedência.
- Observação:
> Serviço gratuito.