Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social, implantada em conformidade com a legislação em vigor, desempenha uma política pública definida pela Constituição Federal, que busca garantir os direitos a todos os cidadãos de quem dela necessitar e assegura a Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, por meio da implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, visa o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, promover a equidade junto à sociedade, garantindo as condições mínimas de vida em sociedade e atendendo as famílias em condição de vulnerabilidade social, potencializando o acesso aos direitos, promovendo assim a cidadania.

Objetiva gerir os fundos municipais vinculados à Assistência Social; executar serviços públicos que estejam no âmbito de sua atuação; coordenar atividades de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; elaborar, bem como coordenar, as estratégias de implementação de planos, programas e projetos de proteção e desenvolvimento social; promover e coordenar as ações estratégicas político-administrativas; promover a organização da rede de atendimento e controle social.

Cianorte, município de médio porte, está habilitado em Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, organizando seus serviços por níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade.

Atendimento ao público: Segunda-feira a sexta-feira - 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

Endereço: Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, 236 - Zona 04

Telefone: (44) 3631-8072 | (44) 3631-9138 | (44) 3631-8948 / (44) 3631-5376

 


Secretária: Marlene Aparecida Benalia Bataglia

E-mail: marlene.smas@cianorte.pr.gov.br 
 

Divisão de Assistência Social

Chefe: Adriana Ferreira Dias

E-mail: bemestarsocial@cianorte.pr.gov.br

 

Divisão Financeira da Assistência Social

Chefe: Wagner Henrique Yoshimi Nishimura

E-mail: bemestar.financeiro@cianorte.pr.gov.br

 

Divisão de Ação Comunitária

Chefe: Antonio Lino da Silva Filho

E-mail: assuntoscomunitarios@cianorte.pr.gov.br

 

Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Chefe: Fernando Oswaldo Ribeiro

E-mail: acolhimento.smas@cianorte.pr.gov.br

 

Coordenadoria Setorial de Direção do SUAS com competência em Vigilância Socioassistencial

Coordenadora: Karine Ciríaco do Nascimento

E-mail: orgaogestor.smas@cianorte.pr.gov.br

 

Coordenadoria Setorial da Proteção Social Básica

Coordenadora: Maria Zelia Ferreira Pietraroia

E-mail: orgaogestor.smas@cianorte.pr.gov.br

 

Coordenadoria Setorial da Proteção Social Especial

Coordenadora: Milene de Almeida Romagnoli

E-mail: orgaogestor.smas@cianorte.pr.gov.br

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Na Proteção Social Básica, as ações destinam-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda, privações, acesso precário ou nulo aos serviços e fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento. Seu objetivo é a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

O CRAS é uma unidade pública de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica do SUAS, que são um conjunto de ações destinadas à prevenção de situações de vulnerabilidades social, visando a redução e/ou superação das mesmas a emancipação, autonomia e melhoria na qualidade de vida da população atendida. O principal serviço desenvolvido pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, que consiste em um trabalho com famílias de caráter continuado, com a finalidade de fortalecê-las em sua função protetiva; prevenir rompimentos de vínculos familiares e comunitários; promover a autonomia das famílias, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, entre outras. As ações do PAIF incluem:

  • Acolhida (escuta e atendimento qualificado);
  • Visita técnica em domicílio;
  • Orientação, encaminhamentos para serviços, programas e projetos, como o Benefício de Prestação Continuada – BPC para Idosos e Pessoas com Deficiência, Passe Livre para pessoa com deficiência e doenças crônicas, Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Carteira do Idoso, e para a rede socioassistencial e outras políticas públicas de garantia de direitos, entre outros com devido acompanhamento das famílias;
  • Grupos de famílias;
  • Acompanhamento Familiar;
  • Ações Comunitárias;
  • Ações Particularizadas;
  • Promoção ao acesso à documentação civil (RG, CPF, …);
  • Concessão de benefícios eventuais;
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

CRAS I

Coordenadora: Cíntia de Souza Adelino

Telefone: (44) 3631-8072

Endereço: Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, 236 – Zona 4

 

CRAS II

Coordenadora: Daniely Cristiane Resina Ferreira

Telefone: (44) 3629-7292

Endereço: Rua Capixingui, 75 – Cianortinho

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

É um serviço complementar ao trabalho social com famílias, realizado em grupos e organizado a partir de percursos, conforme as especificidades dos ciclos de vida, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O Município atende crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, adultos de 18 a 59 anos e idosos com 60 anos ou mais. Esses grupos são desenvolvidos com metodologias específicas de acordo com o perfil dos mesmos. Os serviços são ofertados nos CRAS, no Centro de Convivência e nas redes referenciadas, ou seja, nas entidades não governamentais por meio de Termo de Colaboração, firmados pelo Município conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 145/2016. 

Equipe Volante

A Equipe Volante integra a equipe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e tem o objetivo prestar serviços de assistência social a famílias que residem nos Distritos de São Lourenço e Vidigal e nas áreas rurais do Município de Cianorte.

Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Telefone: (44) 3627-1154

Endereço: Rua Tico-tico, 209 - Distrito de São Lourenço

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

É um serviço complementar ao trabalho social com famílias, realizado em grupos e organizado a partir de percursos, conforme as especificidades dos ciclos de vida, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O Município atende crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, adultos de 18 a 59 anos e idosos com 60 anos ou mais. Esses grupos são desenvolvidos com metodologias específicas de acordo com o perfil dos mesmos. Os serviços são ofertados nos CRAS, no Centro de Convivência e nas redes referenciadas, ou seja, nas entidades não governamentais por meio de Termo de Colaboração, firmados pelo Município conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 145/2016.

 

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COFINANCIADAS PELO MUNICÍPIO

 

Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz de Cianorte e Distrito de Vidigal

Serviço ofertado: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Público: Crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 17 anos de idade

Total de vagas cofinanciadas: 432 vagas

Endereço: Praça Osvaldo Cruz, s/n - Zona 1

Telefone: (44) 3629-4645

 

Serviços de Obras Sociais de Cianorte – SOS

Serviço ofertado: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Público: Crianças e adolescentes na faixa etária de 04 a 09 anos de idade

Total de vagas cofinanciadas: 113 vagas

Endereço: Rua do Artesão, 135 - Zona 7

Telefone: (44) 3629-1520

 

Sociedade de Assistência Social, Beneficente, Educacional e Maternal de Cianorte – SASBEMC

Serviço ofertado: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Público: Crianças e adolescentes na faixa etária de 04 a 09 anos de idade

Total de vagas cofinanciadas: 28 vagas

Endereço: Avenida São Paulo, 2311 - Zona 4

Telefone: (44) 3631-7158

 

Associação Casa Betel

Serviço ofertado: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Público: Crianças e adolescentes na faixa etária de 04 a 09 anos idade

Total de vagas cofinanciadas: 18 vagas

Endereço: Avenida Galeão, 40 - Jardim Aeroporto I

Telefone: (44) 3629-6421

 

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cianorte - APMI

Serviço ofertado: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Público: Crianças, adolescentes e adultos na faixa etária de 0 a 59 anos

Total de vagas cofinanciadas: 75 vagas

Endereço: Rua Santos, 312 - Zona 3

Telefone: (44) 3019-5636

 

Associação do Deficiente Físico de Cianorte - ADFIC

Serviço ofertado: Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência Física e Idosas

Público: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social

Total de vagas cofinanciadas: 300 vagas

Endereço: Rua Tocantins, 240 - Zona 3

Telefone: (44) 3039-1313

 

Programa do Voluntariado Paranaense de Cianorte - PROVOPAR

Serviço ofertado: Programa de Proteção Social Básica de Ações do Serviço de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos para Famílias e Indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social

Público: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social

Total de vagas cofinanciadas: 277 vagas

Endereço: Avenida América, 4000 - Centro

Telefone: (44) 3631-8100

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A Proteção Social Especial destina-se a usuários que já tiveram seus direitos violados, sendo os serviços desenvolvidos em dois níveis: Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade, e também na rede complementar quanto aos serviços tipificados: o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, o Serviço Especializado em Abordagem Social, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, e o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias. Os serviços são ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e nas redes referenciadas, ou seja, nas entidades não governamentais por meio de Termo de Colaboração firmados pelo Município, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 145/2016.

 

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade de execução dos serviços de Proteção Social de Média Complexidade. As ações neste âmbito são voltadas para o atendimento às pessoas e famílias que vivenciam situações de violação de direitos, como a violência física, psicológica e sexual; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; indivíduos em situação de rua; entre outras; com a oferta de acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência.

Coordenadora: Aline Danielli Vignoto

Telefone: (44) 3631-6132

Endereço: Avenida Doutor José Roberto Furquim de Castro, 143 - Centro

 

Centro de Atendimento Socioeducativo de Cianorte - CASEC

Presta atendimento psicossocial e pedagógico aos jovens e adolescentes, com idades entre 12 e 21 anos, em situações de conflito com a lei, bem como aos seus respectivos familiares, a partir do encaminhamento do Poder Judiciário para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida - LA e a Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

Telefone: 3629-2104

Endereço: Avenida Doutor José Roberto Furquim de Castro, 143 – Centro

 

Serviços de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. No Município de Cianorte o Serviço prevê 15 vagas.

Telefone: (44) 3631-8072

Endereço: Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, 236 – Zona 4

 

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COFINANCIADAS PELO MUNICÍPIO

 

 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cianorte – APAE

Serviço ofertado: Serviço para pessoas com deficiência e suas famílias

Público: Pessoas com deficiência e suas famílias

Total de vagas cofinanciadas: 154

Endereço: Rua Fernão Dias, 1597 - Zona 1

Telefone: (44) 3629-5583

 

Casa da Sopa Allan Kardec

Serviço ofertado: Programa de Proteção Social Especial que complemente e qualifique o serviço especializado para pessoas em situação de rua

Público: Jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.

Total de vagas cofinanciadas: 378 vagas

Endereço: Avenida Allan Kardec, 151 - Zona 1

Telefone: (44) 3629-4121

 

Aldeias Infantis SOS Brasil

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade Casa Lar

Público: Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos de idade

Total de vagas cofinanciadas: 10 vagas

Telefone: (44) 3820-4787

 

Asilo São Vicente de Paulo

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento institucional para idosos do sexo masculino

Público: Pessoas com 60 anos ou mais do sexo masculino

Total de vagas cofinanciadas: 08 vagas

Endereço: Rua Presidente Kennedy, 908 - Terra Boa-PR

Telefone: (44) 3641-1171

 

Recanto dos Velhinhos de Cianorte

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento institucional para idosos do sexo feminino

Público: Pessoas com 60 anos ou mais do sexo feminino

Total de vagas cofinanciadas: 19 vagas

Endereço: Praça Osvaldo Cruz, s/n - Zona 1

Telefone: (44) 3629-2363

 

Associação Beneficente Davi Muller

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa de Passagem para adultos e famílias de ambos os sexos em situação de risco pessoal e social

Público: Indivíduos e suas famílias em situação de rua

Total de vagas cofinanciadas: 12 vagas

Endereço: Avenida Rio Branco, 930 - Zona do Armazém

Telefone: (44) 3629-7845

 

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento institucional para adultos do sexo masculino

Público: Adultos do sexo masculino de 18 a 65 anos de idade

Total de vagas cofinanciadas: 25 vagas

 

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento de adultos do sexo masculino com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas em situação de risco pessoal e social

Público: Adultos do sexo masculino

Total de vagas cofinanciadas: 13 vagas

Endereço: Estrada Guassupé - Esquina com a Rodovia PR 323, KM 220, Lote 359-A

 

Comunidade Bethânia

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento de adultos do sexo masculino com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas em situação de risco pessoal e social

Público: Adultos do sexo masculino de 18 a 65 anos de idade

Total de vagas cofinanciadas: 08 vagas

Endereço: Rodovia Cianorte Vidigal, s/n, Lote 37

Telefone: (44) 3629-4748

 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã – APAE

Serviço ofertado: Serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar para pessoas com deficiência

Público: Pessoas com deficiência a partir dos 16 anos

Total de vagas cofinanciadas: 01 vaga

Endereço: Avenida Souza Naves, 1880 – Ivaiporã-PR

Telefone: (43) 3472-1483

 

CADASTRO ÚNICO – CAD ÚNICO

O Cadastro Único para programas sociais é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários para que possam acessar serviços, programas e benefícios sociais da Política de Assistência Social e outras políticas públicas do Governo Municipal, Estadual e Federal.

 

 ESTAÇÃO DO OFÍCIO

A Estação do Ofício é uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objetivo a articulação de ações e programas que favoreçam a inserção dos usuários na inclusão produtiva que atenderá os usuários dos serviços da Assistência Social com cursos, oficinas, palestras e programas de capacitação pessoal e/ou profissional.

Diretora: Claudia Nunes Veloso Marchini

Endereço: Rua Capixingui, 75 – Cianortinho

Telefone: (44) 3629-4786

 


CONSELHOS MUNICIPAIS

Secretária executiva dos conselhos: Fernanda Francisco Ruiz 

Telefone: (44) 3631-8072

E-mail: secretaria.conselhos@cianorte.pr.gov.br

 


Conselho Tutelar

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), prestando atendimento ao público de 0 a 18 anos (incompletos) em situação de risco, ou seja, com seus direitos fundamentais ameaçados ou violados. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade, em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Cada órgão deve ser formado por cinco conselheiros, que detêm um mandato de três anos. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos básicos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Outros parâmetros, tanto como o processo de escolha de conselheiros e sua remuneração, devem ser definidos em lei municipal específica.

Responsável: André Aparecido Ribeiro

Endereço: Rua Abolição, 444 – Centro

Telefone: (44) 3629-4141

Plantão: (44) 9 9126-9377


Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Em atendimento ao disposto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criado, pela Lei nº 4.231 de 29 de novembro de 1990, o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o CMDCA de Cianorte, que tem a função de deliberar, formular e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes. Trata-se de um órgão paritário, ou seja, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal, que funciona por meio de assembleias regulares ou de câmaras técnicas que são grupos de trabalho que analisam os temas para posterior deliberação da plenária.
Também é atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam na área infanto-juvenil, bem como de seus programas e projetos, zelando para que tais ações sejam realizadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Presidente: Aline Danielli Vignoto

Vice-presidente: Solange Fátima Vicente Nardo

Endereço eletrônico: Portal do Conselho


Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

É o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no município. Nesse sentido, é o responsável pela aprovação da política de assistência social; bem como pela fixação das exigências para a concessão de registro e expedição de certificados de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social, observadas as condições estabelecidas em decreto regulamentador.

Presidente: Milene de Almeida Romagnoli

Vice-presidente: Ailito Luiz Antonio Rossi


Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

Trata-se de órgão permanente, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de Cianorte, composto de forma paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil. Criado pela Lei Municipal n.º 7.841, de 20 de setembro de 1999, atualmente regido pela Lei nº 4.945, de 18 de dezembro de 2017, tem como atribuições principais zelar pela implantação, implementação, defesa, promoção  e divulgação dos direitos da pessoa idosa; propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução; receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação; além de propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.

Presidente: João Batista Figueira (COMEC)

Vice-presidente: Jaqueline Comar Sousa (CREAS)


Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDDPD

Trata-se de órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, composto de forma paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil, atualmente regido pela Lei nº 4.979, de 17 de maio de 2018, e que tem como atribuições principais assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, auxiliar os órgãos públicos competentes na formulação da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das pessoas com deficiências e seus familiares; formular e indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiências; propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade.

Presidente: Bruna Renata Bueno Silva 

Vice-presidente: Rosa Caetano da Silva 


Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - CMPPD

Trata-se de órgão que tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do Município de Cianorte.  Composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, atualmente regido pela Lei nº 4.973/2018, tem como atribuições principais propor realinhamentos na Política Municipal sobre Drogas à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas; promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as atividades de prevenção, tratamento, (re)inserção social, redução dos dados sociais e à saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no município e estudos, pesquisas e avaliações pertinentes à temática; fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município; fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território, além de realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional e Estadual sobre Drogas.

Presidente: François do Lago Dantas

Vice-presidente: Marcos Henrique Romualdo da Silva


Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM 

Trata-se de órgão, consultivo, deliberativo e fiscalizador, composto de forma paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil, atualmente regido pela Lei nº  4.987, DE26 DE JUNHO DE 2018 que tem como atribuições principais  promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres; incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminações contra a mulher; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; além de receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

Presidente: Jaqueline de Fátima Comar Sousa 

Vice-presidente: Melissa Gimael Ferreira 


onselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Trata-se de órgão caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, composto de forma paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil, atualmente regido pela Lei nº 4998, de 11 de setembro de 2018, com a função de aprimorar, acompanhar e fiscalizar a execução da Política Habitacional do município de Cianorte, propor e participar da elaboração de planos, projetos e programas habitacionais do Município; receber as demandas da sociedade para fins de habitação, desenvolvimento social, de saneamento básico e regularização fundiária sustentável; sugerir, acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados à habitação de interesse social; propor estudos e medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária, urbanística e jurídica e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; garantir a articulação da política habitacional de interesse social do município às políticas sociais, ambientais e econômicas; promover a integração da política habitacional de interesse social com a política de desenvolvimento, de mobilidade, de gestão urbana e de regularização fundiária ao Plano Diretor; garantir a implantação dos instrumentos da política urbana, atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade; discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; articular junto ao poder público no sentido de garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até três salários mínimos e as famílias com membros portadores de dificuldades física e/ou doença crônica.

Presidente: Antônio Lino da Silva Filho

Vice-Presidente: Oreste Marchi Neto

 

 


 

Arquivos Para Download

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CIANORTE
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
INSCRIÇOES MINHA CASA MINHA VIDA
 
1º EDITAL DE CREDENCIAMENTO SCFV – IDADE 0 A 17
2º EDITAL DE CREDENCIAMENTO SCFV E BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3º EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROTEÇÃO BASICA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DOMICILIO
4º EDITAL DE CREDENCIAMENTO PSE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
5º EDITAL DE CREDENCIAMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSO – FEMININO
6º EDITAL DE CREDENCIAMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSO – MASCULINO
7º EDITAL DE CREDENCIAMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ADULTOS
8º EDITAL CREDENCIAMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL JOVEM E ADULTO COM DEFICIÊNCIA
9º EDITAL DE CREDENCIAMENTO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA DE PASSAGEM – MASCULINO E FEMININO
10º EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
11º EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITO
1º Termo Retificação
2º Termo Retificação
Despacho