Procuradoria Jurídica

agnaldo

Procurador: Agnaldo Juarez Damasceno
Subprocurador: Mário Ramos Lubasky
Telefone: (44) 3619-6231 / 3619-6232
E-mail: jurídico@cianorte.pr.gov.br
Endereço: Centro Cívico, 100
CEP: 87200-127

A Procuradoria Jurídica é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas ao assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração. Compete à Procuradoria Jurídica, entre outros, a representação do Município em juízo como autor, réu, assistente ou oponente; a promoção de medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras, construções, licenciamento e aprovação de loteamentos e uso de propriedade imóvel; a coleta de informações sobre decretos, leis, projetos legislativos estaduais e federais e dar ciência ao Prefeito das que contenham assuntos pertinentes ao Município; minutar contratos ou outros de natureza jurídica; a legislação das doações feitas e recebidas pelo Município; o processamento das desapropriações amigáveis ou judiciais; a cobrança judicial da dívida ativa; bem como promover a orientação jurídica na realização de inquéritos administrativos.

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