Secretaria Municipal de Saúde atualiza procedimentos para emissão de atestados médicos

Seguindo a Recomendação Normativa nº 01/2025 do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), a Secretaria Municipal de Saúde de Cianorte informa novas regras para a emissão de atestados médicos. Os documentos serão fornecidos apenas para pacientes que demandem internação ou para casos em que a doença justifique afastamento do trabalho.

Nas demais situações, poderão ser emitidos atestados referentes ao período de permanência do paciente na unidade de saúde ou declarações de comparecimento. Dessa forma, o registro servirá para justificar a ausência das atividades regulares durante o atendimento, mas não como afastamento médico.

De acordo com a nota do CRM-PR, “a Recomendação Normativa é uma forma de esclarecimento à população e também para reiterar a autonomia do profissional médico quanto à necessidade ou não de emitir o atestado médico, dentro de uma avaliação clínica criteriosa e, principalmente, tecnicamente embasada”.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Saúde afirma que, além de minimizarem as possibilidades de coação ou pressão para emissão de atestado de afastamento sem respaldo clínico, as novas regras evitam atendimentos motivados pela busca do documento. Todas as unidades de saúde, que incluem a UPA, estão orientadas sobre os procedimentos e à disposição para esclarecer dúvidas da população.

As declarações de comparecimento devem ser solicitadas diretamente ao médico no momento da consulta, garantindo que o documento seja emitido corretamente e de acordo com o horário registrado no atendimento. A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a emissão ou o uso de atestados médicos falsos constitui crime, conforme o Artigo 302 do Código Penal Brasileiro, e também infração ética, de acordo com o Artigo 80 do Código de Ética Médica. Tais práticas podem resultar em responsabilização legal e penal tanto para o profissional quanto para o paciente envolvido.