Está terminando o prazo do Refis

Proprietários de imóveis e demais contribuintes que estão em atraso com seus impostos ou taxas referentes aos exercícios de 2012 e/ou anos anteriores têm até o dia 20 de dezembro para comparecer à prefeitura e regularizar seus débitos com o município. Isto porque, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece redução em multas e juros na renegociação de dívidas em cota única ou parcelas, chega ao fim.

Instituído pela Lei nº 4.040/13 e em vigor desde o mês de maio, o programa visa ressarcir aos cofres públicos os aproximadamente R$ 18 milhões dos 11 mil contribuintes que estão em débito com o IPTU, ISS, água e taxa de cemitério.

“Esta é uma quantia significativa que se encontra impossibilitada de ser aplicada em prol da população cianortense”, destaca o prefeito Bongiorno, lembrando que os tributos constituem a principal fonte de receita para as ações do Governo Municipal, sendo utilizados para a ampliação ou criação de benefícios e serviços públicos voltados aos contribuintes nas áreas de saúde, educação, bem estar, habitação, entre outras, bem como para o desenvolvimento da cidade.

“Para 2014, a implantação de diversos programas dependem dos recursos do Refis, como por exemplo, o da Água Solidária, que prevê o pagamento das contas de água para 700 famílias carentes que tenham o consumo de até 10 mil litros por mês”, conta Bongiorno.

O pagamento em cota única garante a redução de multas e juros e o parcelamento é estipulado de acordo com o valor da dívida. “Fazemos um alerta para aqueles que se encontram em débito com o município que procurem a Divisão de Dívida Ativa, situada no primeiro piso do Paço Municipal, com urgência, evitando as filas dos últimos dias. Estamos aqui prontos para orientar e oferecer a melhor solução de acordo com o caso de cada um”, ressalta a chefe da Divisão de Dívida Ativa, Sirlei Testa.

A secretária municipal de Finanças, Jolanir Geralda Belone, lembra que a penalidade para quem não aderir o Refis ou para aqueles que aderirem, mas não honrarem com as novas parcelas é o protesto, um meio eficiente para as administrações públicas realizarem cobranças. “É importante enfatizar que um título protestado é sinônimo de problemas com bancos e comércio em geral, uma vez que a concessão de empréstimos ou financiamentos ocorre mediante consultas aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa”, destaca.