Justiça no Bairro terá regularização de dívidas com IPTU

O benefício será concedido para contribuintes com renda familiar de até três salários mínimos e que sejam proprietários de um único imóvel

A população de Cianorte contará com mais um serviço no Justiça no Bairro Sesc Cidadão. Trata-se da regularização de créditos tributários ajuizados relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no qual o contribuinte poderá quitar sua dívida com o desconto de 100% dos juros e multas, ter extinto seu processo de execução fiscal, bem como isenção de honorários advocatícios e despesas processuais. A lei 4.387/2014, que autoriza a vigência especial do Refis no dia 20 de setembro, foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.

“Este é um evento que beneficia aqueles que mais precisam, por isso nós apoiamos sua realização em Cianorte e enviamos este projeto de lei à Câmara para oferecer aos nossos cidadãos a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura de uma forma que não comprometa o sustento de suas famílias. Pedimos a população que precisa dos serviços ofertados no Justiça no Bairro que vá até o local do evento e faça valer seus direitos”, afirmou o prefeito Bongiorno.

A regularização será realizada no setor de Dívida Ativa, situado no Paço Municipal, somente no dia do evento, das 9h às 17h. De acordo com a lei, os benefícios fiscais serão concedidos, exclusivamente, à pessoa física que comprovar renda familiar de até três salários mínimos e for proprietária de apenas um imóvel. Também poderão aproveitar a isenção das custas processuais os contribuintes que estão pagando suas dívidas através do Termo de Acordo de Parcelamento. “Essas pessoas poderão quitar seus débitos no dia do Justiça no Bairro e na mesma ocasião ter a sentença homologada, sem precisar pagar as despesas do processo. Aqueles que não conseguirem efetuar o pagamento no dia do evento, deverão fazê-lo na segunda-feira seguinte para que a sentença tenha eficácia”, explicou o subprocurador jurídico do município, Mario Lubaski.

O Justiça no Bairro é promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da mobilização de diversas entidades das áreas do Direito e da Assistência Social. O evento oferecerá atendimento jurídico gratuito às pessoas com renda mensal de até três salários mínimos com prioridade para situações que necessitam de conciliação, tais como divórcio, pensão alimentícia, guarda e responsabilidade, reconhecimento de paternidade e maternidade, reconhecimento ou dissolução de união estável, interdição, retificação de Registro Civil, entre outros.

Os serviços de emissão de documentos, tais como Identidade e Carteira de Trabalho, também estarão disponíveis no evento já na sexta-feira, dia 19. Haverá ainda estandes da Sanepar, Cohapar, INSS, Câmara Municipal, CRAS, Provopar e Procon. Além de atendimentos odontológicos e de saúde, com a realização de testes rápidos de glicemia e colesterol, verificação da pressão arterial, orientações sobre saúde da mulher e doação de sangue.

Serão atendidas as populações dos municípios integrantes da Comarca de Cianorte, sendo eles Indianópolis, São Tomé, Jussara, Japurá e São Manoel do Paraná.