Projeto de lei propõe alterações para concessão de alvarás provisórios

Em reunião com contadores e representantes de imobiliárias, o prefeito Bongiorno e os vereadores explicaram como funcionará a nova lei

Na manhã desta quinta-feira (11), os Poderes Executivo e Legislativo reuniram-se com os escritórios de contabilidade e imobiliárias para explicar o Projeto de Lei nº 157/2014, com propostas de alterações na Lei nº 4.253/2014, que trata sobre a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento provisório. O objetivo é resolver a situação de aproximadamente 3.500 empresários que precisam do alvará para desenvolverem suas atividades dentro da legalidade.

O Projeto de Lei modifica o prazo de duração do alvará provisório, que passa de seis meses para um ano, podendo ser prorrogado por igual período. A nova lei prevê, ainda, que o empresário solicitante e o proprietário do imóvel, através de um Termo de Ciência e Responsabilidade, comprometam-se a regularizar a edificação durante o prazo estabelecido no alvará. Para valer-se do benefício, será exigido no ato do requerimento o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros e Licença Sanitária.

Nos casos em que o imóvel não tenha o certificado dos militares, serão aceitos os protocolos, junto à instituição, de aprovação do Plano de Prevenção e Combate à Incêndio, acompanhados de atestado de responsabilidade técnica expedido por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

“Nós vereadores estamos comprometidos com a causa dos empresários e sabemos da dificuldade enfrentada tanto por eles, como pela Prefeitura para a concessão dos alvarás de funcionamento. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para agilizar a aprovação desse projeto de lei”, comentou o presidente da Câmara Municipal, vereador Dadá.

Já o prefeito Bongiorno falou sobre as mudanças na fiscalização a partir do incêndio da boate Kiss em Santa Maria, no ano passado. “A promotoria passou a ser muito mais ativa após esse acidente e nós da Prefeitura estamos fazendo um grande esforço para não vermos nossos empresários fechando seus estabelecimentos por falta de alvará. Este projeto de lei é mais uma tentativa de agilizar todo esse processo e permitir o crescimento do nosso município”, explicou o gestor.

Bongiorno comentou ainda sobre o comprometimento de empresários e proprietários prevista na nova redação da lei. “É uma divisão de responsabilidades, a Prefeitura não pode conceder o alvará sem o compromisso de adequação da edificação. Esse novo prazo proposto oferece tempo suficiente para que tudo seja providenciado”, enfatizou.

Durante o encontro, os Poderes Executivos e Legislativo comprometeram-se a estudar uma maneira de estender a concessão de alvará provisório aos empresários que necessitam do mesmo para fins de enquadramento no Simples Nacional. Também foi explicado que as mudanças propostas não aplicam-se para atividades que envolvam shows, eventos, manuseio de produtos inflamáveis, voláteis, combustíveis e explosivos, para as quais continuam sendo exigidos o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a Certidão de Habite-se.

Estiveram presentes à reunião, o vice-prefeito Serginho; o subprocurador jurídico da Prefeitura, Mário Lubaski; a secretária de Finanças, Jolanir Geralda Beloni; a chefe da Divisão de Receitas Diversas, Rosangela Lima Marcato; o chefe da Divisão de Fiscalização, Marcos José da Silva e os vereadores Valdomiro Gonçalves Pereira, Silvio Fernandes, Sérgio Mendes, José Aparecido da Silva, Letícia Biggi e Márcia Pereira.