Dívidas com IPTU podem ser quitadas pelo Justiça no Bairro

Prefeitura oferece benefícios, como isenção de multas e juros, aos proprietários de um imóvel e que tenham renda mensal familiar de até três salários mínimos

Integrando os serviços jurídicos gratuitos que serão prestados na Comarca de Cianorte pelo Programa Justiça no Bairro, no próximo sábado (20), a prefeitura da Capital do Vestuário oferece a oportunidade de quitação de dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com isenção de multas, juros e custos processuais aos proprietários de um único imóvel e que tenham renda mensal familiar de até três salários mínimos.

“Trata-se de uma chance única de regularização de créditos tributários ajuizados, pela qual o contribuinte poderá quitar sua dívida com o desconto de 100% dos juros e multas e ter extinto seu processo de execução fiscal, sem honorários advocatícios e despesas processuais. A Lei nº 4.387/2014, que autoriza a vigência especial do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, apenas no dia 20 de setembro, foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, visando beneficiar aqueles que mais precisam, de forma a não comprometer o sustento da família”, explicou o Procurador Jurídico do Município, Dr. Agnaldo Damasceno que, ainda, destacou que os benefícios fiscais não incluem a isenção da correção monetária, que tem sua cobrança exigida por lei.

Para a realização do Refis, a prefeitura abrirá suas portas, entre as 9h e as 17h, e disponibilizará uma equipe formada por diversos servidores municipais, que farão desde a triagem de verificação do enquadramento nas condições do benefício até a renegociação da dívida e impressão do boleto, que deverá ser pago à vista na lotérica ou instituição bancária que estará à disposição do Justiça no Bairro. “Vale a pena fazer um esforço e, caso o contribuinte não tenha condições financeiras no momento, fazer um empréstimo com um parente ou amigo, para aproveitar a oportunidade única de extinguir suas obrigações para com o município”, alertou Damasceno.

Assim, os interessados em participar do Refis devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso das dependências da prefeitura, portanto documentos pessoais e comprovantes do imóvel e de renda familiar de até três salários mínimos.

Entenda o Justiça no Bairro
Fruto da mobilização de diversas entidades das áreas do Direito e da Assistência Social, o Justiça no Bairro é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná que conta com prestadores de atendimento jurídico gratuito àqueles que não podem arcar com as custas e honorários advocatícios em situações que necessitam de conciliação, como divórcio, pensão alimentícia, guarda e responsabilidade, reconhecimento de paternidade e maternidade, reconhecimento ou dissolução de união estável, retificação de Registro Civil, entre outros.

No dia 20 de setembro, a Comarca de Cianorte, formada pelos municípios de Indianópolis, São Tomé, Jussara, Japurá e São Manoel do Paraná, contará com uma edição do programa, realizada na Capital do Vestuário, nas dependências da Unipar e, também, do Paço Municipal. Entre os serviços prestados destaca-se o casamento civil coletivo, com a participação confirmada de aproximadamente 150 casais.