Alterações da previdência brasileira já são realidades na aposentadoria do servidor municipal

Muito comemorada na última semana pelos defensores dos direitos trabalhistas, a Medida Provisória publicada nacionalmente que garante a fórmula 85/95 para quem planeja se aposentar pelo regime geral do INSS já é a realidade dos servidores públicos municipais há tempos.

Similar à aposentadoria dos colaboradores da Prefeitura e Câmara de Vereadores, a MP 676 adotada em todo país, garante que o servidor se aposente com 100% da média de suas contribuições. A conta a ser feita para receber o benefício é a idade somada ao tempo de contribuição. O resultado para as mulheres deve ser 85 (55 de idade + 30 anos de contribuição) e para os homens 95 (60 anos de idade + 35 anos de contribuição). A nova medida se difere da primeira emenda aprovada pelos parlamentares federais por ser progressiva a partir de 2017.

“O modelo 85/95 já era aplicado para os nossos servidores anteriormente, de regra. Aqui, diferente do que foi publicado na MP pelo Governo Federal, não há a fórmula progressiva. Mesmo com o passar dos anos, sempre continuará sendo 85/95”, explica a advogada da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), Cláudia Cristiane Jedlicza. No caso dos aposentados pelo INSS, o teto salarial é de R$4.663,75.

“É muito vantajoso, tanto para o servidor quanto para a cidade, ter o próprio fundo previdenciário. Além do município pagar um montante menor em percentual patronal – que no caso de Cianorte é 18% sobre o salário dos colaboradores, enquanto com o INSS seria de 22%. –, os servidores, principalmente os admitidos antes de 31 de dezembro de 2003, possuem paridade salarial, ou seja, se aposentam e continuam recebendo o mesmo salário de quando estavam ativos. A remuneração na carreira muda e a do aposentado acompanha.”, diz a advogada.

A Capseci é uma autarquia que responde pela aposentadoria dos servidores efetivos do município, ou seja, daqueles que realizaram concurso público para exercerem sua função. A maioria das cidades do Paraná também possui fundos ou autarquias de previdência como esta.