Micro e pequenas empresas do vestuário ganham tratamento diferenciado em licitações

Lei Complementar que regula a prática já está em vigor

Em busca de colaborar com o desenvolvimento econômico local, a Prefeitura de Cianorte, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Vestuário, Serviços e Turismo, instituiu mudanças para a aquisição de peças de vestuário nas licitações públicas. Desde a última semana, com a publicação da Lei Complementar nº 126, no Órgão Oficial, as contratações passaram a oferecer tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas locais do segmento. Na prática, isso quer dizer que a compra de itens como uniforme escolar e os jalecos dos professores será feita, preferencialmente, de empresas cianortenses.

“Essa lei é uma grande conquista, que possibilita que esse dinheiro circule no nosso município e impulsione o crescimento das empresas locais, favorecendo o empreendedorismo e a geração de empregos”, pontua Marilza Sarti, que é secretária em exercício de Indústria, Comércio, Vestuário, Serviços e Turismo. “Parabéns à nossa equipe que trabalhou com muito empenho para concretizar mais este avanço para a nossa cidade. Certamente se trata de uma política pública que promoverá o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal”, comenta o prefeito, Marco Franzato.

A restrição territorial para a produção dessas peças não se aplicará, portanto, em casos em que não houver o mínimo de três fornecedores participantes que se enquadram como micro e pequenas empresas sediadas em Cianorte e capazes de cumprir as exigências estabelecidas na convocação do certame. A delimitação para a contratação também se aplica quando a aquisição não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou objeto do complexo a ser contratado.