Por recomendação do Ministério Público, Procon reforça orientações sobre exibição de preços

Comerciantes devem ficar atentos e cumprir a obrigatoriedade da fixação de preço, de forma clara e visível, nos produtos à venda, seja em estabelecimentos físicos ou lojas on-line. A recomendação é do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte, que solicitou ao Procon Municipal a orientação dos estabelecimentos em geral quanto a necessidade de exibição dos valores em vitrines, expositores, anúncios e outros.

O prazo para a ação orientativa é de 30 dias. “Neste período, o Procon de Cianorte envidará esforços para que as informações sobre a legislação consumerista atinjam todos os empresários do município. Decorrido esse tempo de adequação, serão realizadas fiscalizações e vistorias e, em havendo descumprimento, as irregularidades serão encaminhadas ao Ministério Público da área de Defesa do Consumidor para as devidas providências quanto a responsabilidade criminal, cível e administrativa”, explica o diretor do órgão, William Martnez Batista.

Confira a Orientação Administrativa Nº 03/2023 do Procon na íntegra: http://www.cianorte.pr.gov.br/uploads/arquivo/Orientacao-no-03-2023-Comercio-em-Geral.pdf