Em Cianorte, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está em sua terceira e última fase, com descontos em multas e juros na negociação de dÃvidas com a Prefeitura, que vão de 30%, entre 31 e 47 parcelas, até 85% se à vista ou em quatro vezes. O prazo segue até 29 de setembro e, com o objetivo de incentivar a adesão, haverá um mutirão de atendimento, neste sábado (23), das 8h à s 12h, no Paço Municipal. A ocasião integra os serviços ofertados pelo Programa Justiça no Bairro.
Podem ser negociadas, por exemplo, dÃvidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas fÃsicas e R$ 100 para jurÃdicas. Para isso, basta comparecer à Divisão de DÃvida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal. Com o término do Refis, os débitos não regularizados serão encaminhados para ajuizamento de execução fiscal e o CPF/CNPJ será incluÃdo nos bancos de negativação (SPC/SERASA).