Última semana para adesão ao programa de negociação de dívidas com a Prefeitura

Em vigência desde 03 de julho deste ano, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está na reta final. Quem possui débitos com a Prefeitura e deseja regularizar a situação, deve aproveitar os descontos em multas e juros, que vão de 30%, entre 31 e 46 parcelas, chegando a 85%, se à vista ou em até quatro vezes. O prazo encerra na sexta-feira (29). Após essa data, as dívidas não regularizadas serão encaminhadas para ajuizamento de execução fiscal e o CPF/CNPJ será incluído nos bancos de negativação (SPC/SERASA).

Podem ser negociados, por exemplo, débitos com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. Para aderir ao programa, os contribuintes devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal. com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.

MUTIRÃO – Para ampliar o acesso ao atendimento e com o objetivo de incentivar a adesão ao Refis, haverá um mutirão de negociação de dívidas neste sábado (23), das 8h às 12h, no Paço Municipal. A ocasião integra os serviços ofertados pelo Programa Justiça no Bairro.