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Quem possui débitos com a Prefeitura de Cianorte e deseja aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar a situação, com descontos em multas e juros, deve se apressar: o prazo termina nesta sexta-feira (29). A porcentagem do abatimento varia de acordo com o número de parcelas, que vai de 30% entre 31 e 46, chegando a 85% se à vista ou em até quatro vezes.
A iniciativa está em vigência desde 03 de julho deste ano e foi dividida em três fases, sendo que a primeira concedeu descontos entre 40 e 100%; e a segunda entre 35 e 90%. Ou seja, esta é a terceira e última etapa. Até o momento, foram movimentados pouco mais de R$ 15,6 milhões dos aproximadamente R$ 56 milhões em dívida ativa com o Município. Com o término do REFIS, os débitos não regularizados serão encaminhados para ajuizamento de execução fiscal e o CPF/CNPJ será incluído nos bancos de negativação (SPC/SERASA).
Podem ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. Os interessados em aderir ao REFIS devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal, com atendimento das 8h30 às 17h.
