Casa do Empreendedor alerta MEIs sobre regularização de pendências

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) precisam procurar pela Casa do Empreendedor o quanto antes para regularizar sua situação. Isso porque, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, aqueles que estiverem com dívidas serão excluídos do Simples Nacional. Em todo o país, foram notificados 393.678 inadiplentes, correspondendo a um total de débitos em torno de R$ 2,25 bilhões.

A coordenadora da Casa do Empreendedor de Cianorte, Lilian Kely Ribeiro, explica que “no caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá a oportunidade de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Além disso, ao regularizar sua situação, o MEI se mantém como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; evita a cobrança judicial dos débitos; e tem facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa”.

No mês de setembro, os MEIs em débito receberam, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), o Termo de Exclusão do Simples Nacional e a relação das pendências. “A Casa do Empreendedor está a disposição de todos os MEIs que encontram-se em dúvida. O atendimento fica no Paço Municipal, primeiro piso, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h”, finalizou Lilian.