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Os moradores de São Lourenço que não possuem matrícula do imóvel têm um importante compromisso nesta quinta-feira (23): a apresentação do Programa Moradia Legal, às 19h30, na Rodovia Bento Fernandes Dias - Patrimônio Igaritê (Igreja Evangélica Assembleia de Deus). A ocasião contará com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Tribunal de Justiça do Paraná e da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, que explicarão os mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis.
“Muitas vezes, as famílias moram no imóvel há décadas e ainda não têm a posse da propriedade reconhecida, o que as deixa suscetíveis e impede de exercer uma série de direitos. Por isso, reforçamos o convite para que os moradores de São Lourenço participem da reunião e saibam como obter a documentação efetiva de seus lares. A regularização fará a diferença na vida dessas pessoas e de suas gerações”, destaca o prefeito, Marco Franzato.
O PROGRAMA: O Moradia Legal foi instituído em 2020 com o objetivo de garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense. Os municípios interessados em regularizar algumas áreas assinam um Termo de Adesão e indicam as localidades, independente do tamanho e da quantidade de famílias residentes. Então, uma empresa conveniada realiza o levantamento de dados e documentações. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a regularização ocorra num prazo de seis meses até um ano, após a apresentação dos documentos necessários. Concluído o processo, o morador recebe em mãos a matrícula de seu imóvel.
