Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Trata-se de órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, composto de forma paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil, atualmente regido pela Lei nº 4.987 de 26 de junho de 2018, que tem como atribuições principais promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres; incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminações contra a mulher; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; além de receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;
Presidente: Fernanda Moraes de Carvalho Tait
Vice-presidente: Rosilene Rodrigues
Conselho Tutelar
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), prestando atendimento ao público de 0 a 18 anos (incompletos) em situação de risco, ou seja, com seus direitos fundamentais ameaçados ou violados. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade, em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Cada órgão deve ser formado por cinco conselheiros, que detêm um mandato de três anos. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos básicos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Outros parâmetros, tanto como o processo de escolha de conselheiros e sua remuneração, devem ser definidos em lei municipal específica.
Chefe: Lucinda Margarida Madeira
Endereço: Rua Abolição, 444 – Centro
Telefone: (44) 3629-4141
Plantão: (44) 9 9126-9377
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