Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Presidente: Fernanda Moraes de Carvalho Tait
Vice-presidente: Daiana Santos Candido
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), prestando atendimento ao público de 0 a 18 anos (incompletos) em situação de risco, ou seja, com seus direitos fundamentais ameaçados ou violados. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade, em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Cada órgão deve ser formado por cinco conselheiros, que detêm um mandato de quatro anos. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda aos requisitos previstos na Lei Municipal Complementar nº 205/2022.
Presidente: Isabel de Souza
Endereço: Rua Guararapes, 202 – Centro
Telefone: (44) 3629-4141
Plantão: (44) 9 9126-9377
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