A Assessoria de Planejamento é o órgão responsável pela gestão orçamentária do município, com funções que compreendem as seguintes atribuições:
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Coordenar e elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a articulação entre os planos estratégico, tático e operacional, de forma a alinhar os programas e ações governamentais aos objetivos e metas da administração pública municipal;
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Monitorar de forma contínua a execução física e financeira dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), propondo os ajustes necessários para assegurar o cumprimento das metas e a efetividade das políticas públicas;
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Acompanhar e coordenar os processos de alterações orçamentárias por meio da abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), observando a compatibilidade com as normas legais e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira;
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Realizar análises técnicas das proposições que impliquem aumento de despesa ou renúncia de receita, assegurando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à demonstração da origem dos recursos, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação;
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Garantir a compatibilidade das proposições orçamentárias com o equilíbrio fiscal, a sustentabilidade das finanças públicas e os princípios da responsabilidade na gestão fiscal;
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Apoiar os demais órgãos e unidades administrativas na elaboração de seus planejamentos setoriais, promovendo a integração com os instrumentos de planejamento e assegurando a coerência programática e orçamentária;
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Desenvolver estudos, projeções e análises para subsidiar a tomada de decisão estratégica da gestão municipal, promovendo uma cultura de planejamento e avaliação de resultados;
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Elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, bem como prestar informações aos órgãos de controle interno e externo;
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Promover a transparência e o acesso à informação no que tange ao planejamento e à execução orçamentária, em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.
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