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• Decretos 3487
• Leis 2341
• Outras Leis 21
• Portarias 1546

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• Vigente 7395

Ano

• 2021 770
• 2020 499
• 2019 528
• 2018 395
• 2017 472
• 2016 503
• 2015 583
• 2014 632
• 2013 547
• 2012 517
• 2011 456
• 2010 468
• 2009 480
• 2008 540
• 0 5

Pesquisa Avançada

Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.777/2007 - Perimetro urbano
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.778/2007 - Sistema viário básico
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 2.382/2003 - ISSQN
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 755/1983 - Código Tributário
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 1.900/1997 – Incentivo ao Turismo
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 1.990/99 - Alteração Percentual do Auxilio Alimentação
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 4.163/14 - Plano de Cargos e Carreira Magisterio
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: PPA-LDO - Aquisição de Veículos - Sec Adm.
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza alienação de imóvel - Capseci
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Cria cargos de provimento efetivo de Técnico de Segurança, Técnico de Enfermagem e Técnico de Laboratório
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 2.216/2001 - Lei do Magisterio
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 2.186/2001 - CAPSECI
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 1.770/1996 - Incorporação de Proventos
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 1.344/1991 - Planos cargos e carreira
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 1.267/1990 - Regime Juridico
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei Nº 2.906/2007 - Alvará - Riscos
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.745/2007 - Plano diretor
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.746/2006 - Código de obras
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.747/2006 - Uso do solo
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.748/2006 - Loteamentos, parcelamento e anexação
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Outras Leis 0/2013
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei N° 2.749/2006 - Código de postura
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