Quem Somos

A promulgação da Constituição Federal de 1988 garantiu avanços significativos às questões relacionadas aos direitos sociais, introduzindo instrumentos democráticos, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular, incluindo no texto constitucional formas participativas de gestão e possibilitando a criação de mecanismos de participação e controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas públicas e de gestão de políticas sociais específicas. Neste contexto, os Conselhos de Direitos se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal. Constituem-se, portanto, espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social. Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o conselho, são via de regra indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil é representada por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do conselho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cianorte foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol da infância e juventude, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.

Já o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é o órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de Cianorte.

Tanto o CMDCA quanto o CMDPI tem como sede a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, 236, Fone (44) 3631.8072, Ramal 218, onde conta com uma sala para atendimento e uma secretária-executiva.